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Programa ultrapassa marca de 600 mil trabalhadores formalizados

O Programa do Empreendedor Individual ultrapassou a marca de 600 mil formalizados. De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), 606.684 homens e mulheres que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviço já aderiram ao sistema até essa terça-feira (19).

O Programa Empreendedor Individual estimula a legalização das atividades dos trabalhadores autônomos que têm renda bruta anual de até R$ 36 mil. Formalizado, o trabalhador passa a ter direito à proteção da Previdência Social: aposentadoria por idade (180 contribuições mensais), aposentadoria por invalidez (12 contribuições mensais, salário-maternidade (10 contribuições mensais), pensão por morte (após a primeira contribuição) e auxílio-reclusão (também após a primeira contribuição).

Além dos benefícios da Previdência Social, o empreendedor individual pode ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar de compras do governo e de licitações para venda de seus produtos ou serviços. Têm ainda imposto zero para o governo federal e pagam apenas R$ 1 de ICMS, se for do comércio e da indústria, ou R$ 5 de ISS, caso atuem no setor de serviço, além da contribuição previdenciária de R$ 56,10 (11% sobre o salário mínimo). Para aqueles que têm atividade mista, de comércio e indústria e prestação de serviço, o custo é de R$ 62,10.