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Ministro define regimento interno da Previc

O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, regulamentou o regimento interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), definindo competências, estrutura e composição do órgão. A Portaria nº 183 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27).

Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, e patrimônio próprio, a Previc é vinculada ao Ministério da Previdência Social e atua em todo território nacional. Tem por finalidade a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e a execução das políticas estabelecidas pelo MPS para o regime de previdência complementar operado pelas entidades.

Criada pela Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, a autarquia é dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência social e nomeado pelo presidente da República.

Entre as competências da Previc estão, ainda, a articulação com entidades governamentais e organismos nacionais e estrangeiros para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes, bem como para a realização de ações integradas de monitoramento, troca de informações e fiscalização em relação às matérias de sua competência, fomentando, assim, o crescimento e desenvolvimento do setor.