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Acordo com MPT converte indenização em carro para AGU

A Advocacia-Geral da União – AGU recebeu hoje (10/mar), na sede do MPT/BA, o carro doado pelo Supermercado Camaçari Ltda., fruto de acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho - MPT. Conduzido pelo procurador Pedro Lino de Carvalho Júnior, o acordo foi assinado em 12 de janeiro deste ano, no curso da Ação de Execução (nº 1456-2009/13205009), e beneficiou diretamente a AGU com um veículo tipo pick-up, motor 3.0L eletronic diesel, tração 4x4, 4x2 e reduzida e cabine dupla. O procurador-chefe da AGU, Bruno Godinho, recebeu a doação do diretor da empresa Raimundo Chagas. Também presentes o procurador-chefe do MPT/BA, Marcelo Brandão, e a procuradora regional do Trabalho Virginia Sena.

Em outubro de 2007, o Supermercado Camaçari havia assumido o compromisso de regularizar as relações de trabalho de seus empregados, cumprindo obrigações legais como o registro nos livros e fichas próprios, ou sistema eletrônico competente, anotação das CTPSs, pagamento regular dos salários, transporte, período de férias, intervalos para repouso, alimentação, depósito do FGTS, recolhimento ao INSS, entre outras. A empresa descumpriu cláusulas do acordo de 2007, em especial o atraso no pagamento de salários, sendo que a irregularidade já foi corrigida. O recente acordo autorizou a empresa a efetuar o pagamento das multas referentes ao descumprimento de obrigações trabalhistas com a doação do veículo.