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Direito do Consumidor

Nos mais de 17 anos de vigência do Código do Consumidor, houve grande desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial da disciplina, e todo esse processo é exposto, de forma abrangente, nesta obra, da autoria de uma dos mais importantes estudiosos do assunto.

Assim, a Parte I trata dos fundamentos do Direito do Consumidor: origens históricas, princípios gerais, relação jurídica de consumo. Na Parte II, é estudado o direito material do consumidor: seus direitos básicos, a proteção contratual, a responsabilidade civil. A Parte III aborda o direito processual do consumidor: tutela processual, tutela coletiva, ações típicas, cautelares e revisionais. As Partes IV e V cuidam, respectivamente, da proteção administrativa e do direito penal do consumidor, numa abordagem extremamente original e renovadora, que não se furta aos novos desafios dogmáticos e práticos da matéria.