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Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

O compromisso de ajustamento de conduta, criado em 1990, é um dos instrumentos mais eficientes na prevenção e reparação de interesses difusos e coletivos, notadamente na área ambiental.

A presente obra, ao demonstrar essa importância, examina os aspectos mais controvertidos do instrumento, informa como está sendo utilizado, tanto quantitativamente como quanto ao seu objeto, dá conta da polêmica centrada principalmente na legitimidade para firmá-lo, na sua forma e conteúdo, em seus efeitos e execução em caso de descumprimento das cláusulas, enfim, analisa todas as dificuldades práticas. Ao final, em apêndice, fornece a legislação e as súmulas pertinentes e modelos de vários desses compromissos com objetos diversos.