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Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho

A Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho vem-se revelando um importante mecanismo de solu-ção coletiva de conflitos trabalhistas, representando verdadeira revolução no sistema processual nos últimos anos. Trata-se de instrumento de afirmação do Ministério Público do Trabalho e dos demais colegitimados coletivos na busca de efetividade da lei trabalhista e dos direitos fundamentais dos trabalhadores. É o Ministério Público do Trabalho quem mais a utiliza, devendo os sindicatos também o fazer no cumprimento de seu dever constitucional de defensor dos interesses da respectiva categoria.