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Licitações e Contratos

No Brasil, o Direito Administrativo não é codificado, isto é, as matérias pertinentes a esse ramo jurídico encontram-se reguladas em uma grande quantidade de leis esparsas.

A Lei nº 8.666/1993 é sem dúvida um dos diplomas de maior relevância no âmbito do Direito Administrativo pátrio, versando sobre assunto de enorme importância – contratos administrativos e licitações – e por ser uma lei nacional, é aplicável em todas as esferas da Federação.

Dominar o conteúdo dessa lei é tarefa árdua, até mesmo para o estudante mais dedicado e para experimentados administrativistas. O motivo é simples: as contratações efetuadas pelo Poder Público são fonte potencial de corrupção, tendo em vista as vultosas quantias envolvidas e as dificuldades de controle. Assim, o legislador brasileiro procurou eliminar, ao máximo, as possibilidades de desvios administrativos, tornando a Lei nº 8.666/1993 extremamente rica em detalhes, difíceis de assimilar até para quem trabalha, no dia-a-dia, concretamente com licitações e contratos administrativos.

O Prof. Leandro Cadenas, nesta obra, logrou inegável êxito ao enfrentar com notável competência o desafio de simplificar, sem perder qualidade de conteúdo, o estudo da Lei nº 8.666/1993, tornando possível para o estudante e profissional da área a sistematização e apreensão de seus diversos princípios e inúmeras regras, muitas vezes aparentemente caóticas.

Obra atualizada até 20/01/2008.

Inclui Comentários sobre Consulta, Pregão e PPP’s.