Legislação
Instrução Normativa MTE nº 00.085/2010 - Fiscalização do REP
Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.
Arquivo:
Mais sobre: INSTRUÇÃO NORMATIVA
- Instrução Normativa SRT nº 00.014/2009 - Registro de Empresas de Trabalho Temporário
- Instrução Normativa INSS nº 00.042/2009 - Atividade Rural na Condição de Segurado Especial
- Instrução Normativa SRF nº 00.991/2010 - Empresa Cidadã
- Instrução Normativa SIT nº 00.083/2010 - Programa de Alimentação do Trabalhador
- Instrução Normativa SIT nº 00.084/2010 - Fiscalização do FGTS
- Instrução Normativa SRT nº 00.015/2010 - Homologação na Rescisão
- Instrução Normativa INSS nº 00.045/2010 - Administração de Informações dos Segurados
