Legislação
- Lei nº 00.605/1949 - Repouso Semanal Remunerado e Feriados
- Lei nº 05.859/1972 - Empregado Doméstico
- Lei nº 05.889/1973 - Trabalho Rural
- Lei nº 08.212/1991 - Plano de Custeio da Previdência Social
- Lei nº 08.213/1991 - Plano de Benefícios da Previdência Social
- Lei nº 11.718/2008 - Contrato de Pequeno Prazo
- Lei nº 11.788/2008 - Estágio de Estudantes
- Lei nº 12.023/2009 - Movimentação de Mercadoria e Trabalho Avulso
- Lei nº 12.254/2010 - Reajuste de Benefício
- Lei nº 12.255/2010 - Valorização do Salário Mínimo
- Lei nº 12.275/2010 - Alteração na CLT
- Lei nº 12.382/2011 - Valor do Novo Salário Mínimo
- Lei nº 12.440/2011 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Lei nº 12.467/2011 - Sommelier
- Lei nº 12.468/2011 - Taxista
- Lei nº 12.506/2011 - Aviso Prévio
- Lei nº 12.513/2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
- Lei nº 12.544/2011 - Altera a Lei nº 605/49
