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Possibilidade de protesto e inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes
Consulta: Considerando o CPC/15, o artigo 517 regulamenta a forma como o protesto da sentença judicial transitada em julgado deve ocorrer, e 782 parágrafo 3º prevê a possibilidade de inclusão do nome do devedor perante o cadastro de inadimplentes. Partindo destas novas prescrições legais, na...Ler consulta completa ›
Doença - Incapacidade não Reconhecida
Consulta: Diz uma trabalhadora que estava em tratamento trabalhando e presentemente continua em tratamento de saúde, inclusive com cirurgia marcada. Sentindo-se incapacitada para continuar trabalhando e cuidando da saúde (diabete cronica, hérnia e derrame facial) foi ao médico do SUS que lhe...Ler consulta completa ›
Aposentadoria por Invalidez Deferida
Consulta: Consulente com mais de 70 anos recebe auxilio doença por mais de 7 anos ininterruptos e sem perícias períodicas e aguarda decisão do recurso do INSS impetrado ao TRF1. De lá para cá, houve uma pequena evolução no quadro de sua doença, reconhecidamente irreversível; assim, e...Ler consulta completa ›

Legislação

Aqui disponibilizamos a íntegra das normas legais em matéria trabalhista e previdenciária, dos setores urbano, rural e doméstico.

Jurisprudência

Nulidade do Contrato de Trabalho
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A Corte de origem exarou o entendimento de que, apesar da nulidade do contrato de trabalho havido entre as partes, a... leia mais
Aviso Prévio Indenizado
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMUNICAÇÃO/CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI nº 11.506/11. INAPLICABILIDADE DO NOVO DIPLOMA LEGAL. 1. Não... leia mais
Aviso Prévio Proporcional
RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. INÍCIO DE VIGÊNCIA NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser... leia mais
Acidente de Trabalho - Indenização por Dano Moral e Material
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA... leia mais
Prescição do Auxílio Doença
PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão... leia mais