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Adiantamento de 13º Salário
Consulta: A empresa poderá adiantar a 1º parcela do 13º salário ao funcionário, mesmo que a solicitação não tenha sido feita por ocasião das férias.Ler consulta completa ›
Profissões regulamentadas
Consulta: Quais são as profissões regulamentadas, atuais?Ler consulta completa ›
Motoqueiro - Periculosidade
Consulta: O funcionário admitido para exercer o cargo de motoqueiro tem direito a periculosidade?Ler consulta completa ›

Legislação

Aqui disponibilizamos a íntegra das normas legais em matéria trabalhista e previdenciária, dos setores urbano, rural e doméstico.

Jurisprudência

Estabilidade da Gestante
ESTABILIDADE. GESTANTE. A confirmação de que a empregada já estava grávida à data da dispensa já é bastante para o reconhecimento do direito à... leia mais
Aplicação da Multa do art. 477 da CLT
MULTA DO ART. 477 DA CLT. A ausência de comprovação da quitação integral das verbas rescisórias no devido prazo, pactuadas extrajudicialmente entre as partes,... leia mais
Justa Causa - Configuração
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Em apertada síntese, conceitua-se justa causa como todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a... leia mais
Tomador de Serviços - Responsabilidade Subsidiária
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331 DO C. TST - APLICABILIDADE - A legitimidade da contratação de... leia mais
Contrato de prestação de serviços
Contrato de prestação de serviços - O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos... leia mais