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Agravo de Petição - Cabimento - Momento
Consulta: Após a primeira consulta e informados do cabimentoe e seu prazo, ingressamos com o Agravo de Petição visando obter a atualização da primeira parcela, conforme os termos do acordo. O Magistrado, por despacho, NÃO CONHECEU DO AGRAVO, assim se pronunciando; NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE...Ler consulta completa ›
Vínculo de emprego
Consulta: Meu cliente foi internado em uma casa de recuperação de drogados, entidade filantrópica. Dentro desta entidade funciona um serraria que confecciona vassouras para serem vendidas no comércio. Ou seja, apesar de ser uma entidade filantrópica, a atividade da serraria não tem ligação com...Ler consulta completa ›
Pedido de demissão
Consulta: Após retornar de uma suspensão de 7 dias, o empregado compareceu na empresa quando foi avisado pelo patrão que deveria retornar somente na segunda-feira. O empregado não gostou e disse ao empregador que não queria mais trabalhar na empresa e se afastou do local de trabalho dizendo ao...Ler consulta completa ›

Legislação

Aqui disponibilizamos a íntegra das normas legais em matéria trabalhista e previdenciária, dos setores urbano, rural e doméstico.

Jurisprudência

Descontos Previdenciários e Fiscais
SÚMULA Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na... leia mais
Recurso - Impugnação antes da Publicação do Acordão Impugnado
Súmula 434 - RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial... leia mais
Embargos - Admissibilidade
Súmula 433 - EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE... leia mais
Contribuição Sindical Rural
Súmula 432 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART.... leia mais
Salário Hora
Súmula 431 - SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora... leia mais