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Direitos de Estágiário
Consulta: Uma empresa em convênio com uma escola admite em seus quadros estagiários. Pergunto: é obrigação da empresa cumprir todos os requisitos em saúde e segurança do trabalho (exs. ocupacionais, EPI etc) para estes estagiários da mesma forma que os contratados celetistas? Se sim, qual a...Ler consulta completa ›
Desconto do DSR
Consulta: Nossos funcionários são registrados como mensalistas. Quando eles faltam eu posso descontar as horas também do DSR? Se sim, nunca descontamos. Podemos começar a descontar a partir de agora ou somente daqueles que forem admitidos recentemente?Ler consulta completa ›
Auxílio-Doença Negado
Consulta: Empregado teve negado todos os pedidos feito ao INSS (pedido de prorrogação e pedido de reconsideração pela junta) ao direito de auxílio-doença. Comparece ao médico de trabalho da empresa com um atestado do médico assistente afirmando que o mesmo continua sem condições de retornar...Ler consulta completa ›

Legislação

Aqui disponibilizamos a íntegra das normas legais em matéria trabalhista e previdenciária, dos setores urbano, rural e doméstico.

Jurisprudência

Jornada 12x36 - Divisor
HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36 HORAS. DIVISOR. A jornada especial cumprida pelo trabalhador (12 horas de trabalho seguidas de 36 de descanso), implica a efetiva prestação de serviços por... leia mais
Impenhorabilidade
IMPENHORABILIDADE. ART. 649, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 649, inciso V, do CPC estabelece serem absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas,... leia mais
Período de Treinamento
PERÍODO DE TREINAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. No período de treinamento, o trabalhador presta serviços efetivos à reclamada, com horário... leia mais
Litigância de Má-Fé
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. A jurisprudência mais recente deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem se firmado no... leia mais
Intervalo Intrajornada Violado
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA VIOLADO. DEFERIMENTO. Estando o reclamante sujeito habitualmente a sobrejornada, é devido o gozo do intervalo de uma hora, ficando o empregador obrigado a... leia mais