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Rescisão de Contrato - Falta de Assinatura
Consulta: Tínhamos uma funcionária que trabalhou certo tempo na função de serviços gerais. Foi admitida em 01/07/2004, apresentou pedido de auxílio doença em 17/03/2009 que foi concedido pelo INSS até dia 31/07/2013. Nesse tempo ela mudou-se de estado, saiu do estado de SP e foi para o estado...Ler consulta completa ›
Salário Maternidade - Empregada Rural
Consulta: Empregada rural com registro em carteira como trabalhadora agropecuária tendo como empregador pessoa física (não é segurada especial) tem direito a salário-maternidade? Quem paga? Feito o agendamento a agência do INSS não aceitou alegando que é só para empregada rural na qualidade...Ler consulta completa ›
Contribuição Social - Cooperativa
Consulta: O caso é o seguinte, chegou uma citação de Execução fiscal aqui, onde cobram um débito havido com a União, a título de contribuição social. O que acontece, vislumbrei que quando do cadastro CNPJ da cooperativa, intitularam como sendo entidade sindical, daí porque essa cobrança....Ler consulta completa ›

Legislação

Aqui disponibilizamos a íntegra das normas legais em matéria trabalhista e previdenciária, dos setores urbano, rural e doméstico.

Jurisprudência

Prescrição Parcial
PRESCRIÇÃO PARCIAL. EFEITOS. A CF (art. 7º, XXIX) prevê o direito de ação limitado aos créditos do trabalhador nos últimos cinco anos. Assim, a... leia mais
Função de Confiança
1.BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Por não ter sido provado que o autor desempenha função que expresse especial fidúcia fica obstado o enquadramento da... leia mais
Horas In Itinere
HORAS IN ITINERE. Comprovada a indisponibilidade de transporte público no horário em que a reclamante precisava se deslocar para o seu posto de trabalho, o tempo gasto no deslocamento do... leia mais
Multa Convencional
MULTA CONVENCIONAL. Tendo em vista o descumprimento de obrigação prevista na norma coletiva, qual seja, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa... leia mais
Terceirização de Serviços
1. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PERTINÊNCIA E ABRANGÊNCIA. A... leia mais